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🗣O Superior Tribunal de Justiça decidiu, recentemente (em julgado de Julho/2020), uma matéria de muita relevância para todos que aguardam o reconhecimento do direito ao benefício por incapacidade. ⠀

⁉️Trata-se de uma questão que sempre gerou muitas controvérsias e injustiças, gerando grande impacto na vida das pessoas que não possuem condições de trabalhar em razão de doença. ⠀

❇️Súmula 1013 do STJ: ⠀
“No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente’ ⠀

✅Com efeito, ressalta-se que esta incapacidade pode ser tanto permanente quanto temporária. ⠀
Dessa forma, decidiu que é possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que o trabalhador teve obstado o seu benefício na via administrativa. ⠀

⚠️Assim, determinou que é possível que o requerente do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez retorne ao trabalho até que o INSS implante o benefício. ⠀

👨🏻‍🔧Nesses casos, o ônus não deve ser suportado pelo trabalhador que se sacrifica retornando à atividade, quando comprovadamente deveria estar amparado pela previdência. ⠀

💰 Por fim, ao implantar o benefício pelo INSS, terá de fazer o pagamento de todos os pagamentos atrasados. Isto desde quando o trabalhador voltou ao mercado de trabalho para garantir a própria subsistência. ⠀

⛑Vale dizer, nos casos em que a perícia judicial garante a comprovação da incapacidade ao trabalho desde o requerimento administrativo. ⠀

⚠️O TRABALHADOR NÃO PODE CONTINUAR TRABALHANDO APÓS A CONCESSÃO.  ⠀

Fonte: TJMG ⠀

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Para informações mais específicas, procure sempre um advogado especialista na área.

Excelente quinta! 🙏🏻

Abracos,
Equipe Sanches Advocacia