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🖋 Na forma do § 3º do art. 22, do Decreto 3.048/99, atualizado pelo Decreto 10.410/20, para a comprovação da UNIÃO ESTÁVEL e da DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, conforme o caso, deverão ser apresentados, no mínimo, DOIS documentos, observado o disposto nos § 6º-A e § 8º do art. 16 do Decreto.
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O § 6º-A do art. 16 diz que as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto no § 2º do art. 143 (trata da justificação administrativa e a dispensa de início de prova material nas situações de força maior e caso fortuito).
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O § 8º do art. 16 expressa que para fins do disposto na alínea “c” do inciso V docaputdo art. 114 (duração da pensão por morte), em observância ao requisito previsto no § 6º-A, acima mencionado, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável pelo período mínimo de dois anos antes do óbito do segurado.
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🚨 AGORA FOCO AQUI! 👇👇👇
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Antes da publicação do Decreto 10.410/20, o art. 22, § 3º, do Decreto 3.048/99, dizia que era necessária a apresentação de TRÊS documentos para comprovação da união estável e da dependência econômica.
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Até bem recentemente a legislação previdenciária não trazia nenhuma restrição probatória para a comprovação da união estável e da dependência econômica. No Judiciário a prova exclusivamente testemunhal era admitida tranquilamente.
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A mudança vem aqui… 👉 O art. 16, § 5º, da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.846/19 (advinda da conversão da MP 871/19 em lei), diz que as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a vinte e quatro meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regula