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📌Em 14/09/2020 foi publicada a Portaria Conjunta nº 7 que regulamenta regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC), alterando alguns dispositivos da Portaria Conjunta MDS/INSS nº 3, de 21/09/2018 que passam a vigorar com as seguintes redações:

☑️ dispensa a apresentação de documentos originais do requerente, do representante legal e dos demais membros do grupo familiar, quando a informação puder ser confirmada pelo INSS, salvo nas hipóteses de expressa previsão legal e existência de dúvida fundada quanto à autenticidade ou integridade do documento (art. 7º, § 4º).

☑️ será deduzido da renda mensal bruta familiar o valor mensal gasto com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis e consultas na área da saúde, desde que comprovada a prescrição médica desses elementos e a negativa de seu fornecimento por órgão da rede pública de saúde com essa atribuição em seu município de domicílio, nos termos da Ação Civil Pública nº 50444874-222013.404.7100-RS (art. 8º, inciso III, alínea “f”).

☑️ após deferido o benefício da pessoa com deficiência, o beneficiário será cientificado de que o benefício estará sujeito à revisão periódica e sobre a necessidade de agendar a próxima avaliação da deficiência (art. 11, § 1º).

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Para informações mais específicas, consulte sempre um advogado especialista na área.
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Ótima quinta-feira! 🙏🏻
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Abracos, 💛
Equipe Sanches Advocacia