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👉🏻 Mais uma vez o Decreto nº 3.048, de 06/05/1999 foi alterado por meio do Decreto nº 10.491, de 23/09/2020.
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Dentre as primeiras impressões podemos citar algumas alterações:
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📌 O novo Decreto incluiu no inciso II do art. 13 a possibilidade de se manter a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 12 meses após a cessação das contribuições, disposição que já era prevista no Decreto nº 3.048/1999 e havia sido excluída pelo Decreto nº 10.410/2020;
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📌 No art. 173 foram incluídos os incisos I e II, sendo que no inciso I foi trazida a possibilidade do trabalhador doméstico ter direito ao salário-família e a reabilitação profissional, nos casos em que o segurado estiver em gozo de aposentadoria e voltar a exercer atividade abrangida pelo RGPS. Ressalta-se, que além do trabalhador doméstico, também tem este direito o empregado e o trabalhador avulso, modalidades
de segurados que já estavam previstas no Decreto no 3.048/1999. Além disso, o inciso II traz a possibilidade de recebimento de salário-maternidade a todas as modalidades de segurados em gozo de aposentadoria que voltarem a exercer atividade abrangida pelo RGPS;
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📌 O art. 303 retira a especificação da quantidade de Juntas de Recursos e de Câmaras de Julgamento do CRPS, a qual será estabelecida no decreto que aprovar a estrutura regimental do Ministério da Economia, conforme previsão trazida pelo § 1º-A deste artigo.
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Ótimo final de semana!
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Abracos,💛
Equipe Sanches Advocacia