ATENDIMENTO POR TELEPERÍCIA COMEÇAM NO PRÓXIMO DIA 16, DIZ INSS

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DISPENSA DE AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS


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⁉️Você sabia que com o Decreto nº 10.410, de 30/06/2020 é dispensada a apresentação de originais para serem autenticados por servidor ou cópias autenticadas em cartório? 

✔️É isso mesmo! Ao Decreto nº 3.048, de 06/05/1999 foi incluído o art. 19-B, § 2º que dispõe que poderão ser apresentados em cópias simples, em meio físico ou eletrônico, sem a necessidade de autenticação, os documentos necessários à atualização do CNIS e à análise de requerimentos de benefícios e serviços. 

👉🏻Obs.: caso haja dúvida fundada quanto à autenticidade ou à integridade do documento, o INSS poderá exigir, a qualquer tempo, os documentos originais, situação em que o responsável pela apresentação das cópias ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis. 

☑️Curta, comente, salve e compartilhe com seu colega previdenciarista! 

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INSS REGULARIZARÁ BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA SUSPENSOS OU CESSADOS


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📄 A Portaria 1.130, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de quinta-feira (5), autoriza a regularização do Benefícios de Prestação Continuada (BPC) com status de suspensos ou cessados por não inclusão do beneficiário no Cadastro Único (CadÚnico).

✔️ De acordo com a medida, para que haja o desbloqueio do crédito ou reativação do benefício que tenha sido suspenso ou cessado, ou ainda, bloqueado antes do início da Pandemia, o interessado deverá solicitar por meio do aplicativo ou site do Meu INSS.

✔️ Nas situações em que o BPC estiver suspenso ou cessado por motivos diversos da não inscrição no CadÚnico, como ausência de saque do valor do benefício ou por não realização de comprovação de vida, e houver solicitação de reativação, deve ser observado se a situação do CadÚnico no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) se encontra atualizada e válida, além de outras consultas e procedimentos inerentes a cada motivo de suspensão e cessação, para que possa ser deferido o pedido do interessado.

✔️ No período de abril de 2019 até fevereiro de 2020, 64.198 benefícios foram suspensos ou cessados por não inscrição em atendimento ao requisito legal para receber o BPC.

✔️ A suspensão ocorreu por força do art. 12 do Decreto 6.214, de 26 de setembro de 2007. A Portaria nº 631/MC, de 9 de abril de 2019 previa a suspensão por não inscrição no CadÚnico.

✔️ Em 18 de março de 2020, a Portaria nº 330/MC suspendeu este procedimento e o INSS não vem suspendendo ou cessando os benefícios desde março de 2020, durante o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

📘 O BPC é um benefício criado pela Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) e visa a garantir um salário mínimo mensal para pessoas que não possuam meios de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.

(Com informações do INSS)

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DECISÃO CONVERTE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM E CONFIRMA APOSENTADORIA DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM


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Viúva que tinha união estável com o ex-marido após a separação tem direito à PENSÃO POR MORTE