Projeto obriga burladores do auxílio emergencial a devolver dinheiro em dobro.

Projeto obriga burladores do auxílio emergencial a devolver dinheiro em dobro.

O Projeto de Lei 3115/20 determina a restituição em dobro do auxílio emergencial de R$ 600 por quem tenha recebido o benefício de má-fé. Conforme o texto, comprovada a má-fé, o beneficiário deverá devolver em dobro os valores pagos indevidamente em até 12 meses e, se ultrapassar o prazo, pagará multa diária de 0,33% até 20% do valor total devido.

O projeto acrescenta a medida à Lei 13.982/20, que trata do auxílio financeiro para as famílias mais vulneráveis durante a pandemia de Covid-19. A proposta, do deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), tramita na Câmara dos Deputados.

O parlamentar lembra que, em razão de a ajuda ter sido emergencial, não houve tempo para um planejamento cuidadoso e seguro do pagamento, que vem sendo feito pela Caixa Econômica Federal, levando em conta, por exemplo, os inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal, inclusive com dispensa da apresentação de documentos. “Trata-se da maior crise de saúde pública que nosso País enfrenta em mais de um século, e nos parece natural abrirmos mão de certos cuidados na hora de pagar o benefício, para garantir que ninguém fique desamparado por questões burocráticas. Ocorre que isso não nos exime da ação de certos espertalhões mal-intencionados, sempre prontos a se aproveitar de brechas para praticar ilícitos em benefício próprio”, critica Lucena.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A Importância da contribuição ao INSS para aposentadoria durante o período de suspensão do contrato de trabalho.

A Importância da contribuição ao INSS para aposentadoria durante o período de suspensão do contrato de trabalho.

O seu contrato de trabalho foi suspenso por conta da Covid-19? Você sabia que seu empregador, durante este período, não recolherá seu INSS? Vamos entender melhor o que dispõe essa medida e o que você pode fazer para que não prejudique sua aposentadoria.

A medida provisória 936 foi criada com a finalidade de reduzir os impactos econômicos causados pela pandemia. Um dos seus pontos é permitir a redução de jornada de trabalho e consequentemente de salário, o que estamos vendo acontecer em todos os tipos de empresa, desde as pequenas e microempresas até as multinacionais.

Além dessa medida, a MP permite a suspensão total do contrato de trabalho, o que possibilita a manutenção do emprego. Ocorre que, nessa modalidade, o empregador que adere ao programa fica isento de pagar inclusive o INSS do empregado com contrato suspenso, o que acaba causando um “furo” na contagem de tempo de contribuição para fins de aposentadoria.

Para evitar surpresas lá na hora de aposentar, naquela hora em que você possui certeza de que já trabalhou o tempo suficiente para poder usufruir do seu benefício, você deverá emitir a guia e recolher como contribuinte facultativo, pois mesmo que registrado em carteira – CTPS, na verdade este tempo de contrato não estará sendo computado em seu tempo de contribuição uma vez que não haverá por parte da empresa.

Como hoje, com a reforma da previdência em vigor, não existe mais a modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição, é possível contribuir com apenas 11% do salário mínimo, o que contará para sua aposentadoria por idade.

Para informações mais específicas, um advogado especialista na área deverá ser consultado.

Helô começa a atender no aplicativo do Meu INSS para celular.

Helô começa a atender no aplicativo do Meu INSS para celular.

A assistente virtual do INSS, Helô, já pode ser acessada também pelo aplicativo para celular do Meu INSS, além do site gov.br/meuinss.

Assim que entrar no aplicativo, disponível para Android e IOS, basta clicar no ícone de dois balõezinhos de diálogo que aparecem no canto inferior direito da tela.

Por meio do serviço, segurados e cidadãos em geral podem conversar com a assistente virtual e tirar dúvidas sobre perícia médica, extratos, certidões e declarações, entre outros benefícios e serviços do órgão.

Conversa

Quando abrir o chat de conversa com a Helô pelo App ou gov.br/meuinss, a assistente perguntará seu nome e CPF para personalizar o atendimento. Nenhum outro dado é solicitado.
A assistente está programada para esclarecer as dúvidas mais frequentes dos usuários no Meu INSS.