Veículos PCD, quem tem direito?

Há mais de 20 anos é concedido o direito de adquirir veículos com isenção de impostos, INCLUSIVE IPVA, no mercado brasileiro. Este benefício é concedido aos portadores de deficiências físicas, mentais, ou ainda outras doenças que provocam algum tipo de limitação.

Outra informação importante é que a partir de 2013 este benefício foi estendido a familiares de deficientes que não têm condições de dirigir um automóvel, o que explica o aumento expressivo nas vendas de veículos PCD,  e ainda a estreia de modelos em versões exclusivas para este público.

Porém, vale ressaltar que para garantir todas as isenções fiscais o comprador deve optar por um automóvel com preço de até R$ 70 mil. Acima deste montante, o governo cede desconto apenas para o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).

Agora te pergunto, você tem conhecimento do procedimento necessário para se adquirir um carro como PcD e ainda as doenças e condições que dão direito a este benefício? Confira:

📌Há dezenas de doenças e condições que permitem adquirir automóveis 0 km com isenção de impostos, tais como:

  • Alienação mental; amputação ou ausência de membro; artrite; artrose; autismo (familiares) e AVC (Acidente Vascular Cerebral);
  • Bico de papagaio e bursite;
  • Câncer; cardiopatia grave; cegueira (familiares) e contaminação por irradiação;
  • Deficiência mental severa ou profunda; deficiência visual; doença de Parkinson; doenças desconhecidas degenerativas e doenças neurológicas;
  • Esclerose múltipla; escoliose graves; espondiloartrose anquilosante e estados avançados da doença de Paget;
  • Fibrose cística (mucoviscidose);
  • Hanseníase; hemiplegia; hepatopatia grave; hérnia de disco; HIV positivo (se há sequela física ou motora) e hepatite C (se há sequela física ou motora);
  • Lordose e linfomas (se há sequela física ou motora);
  • Membros com deformidades congênita ou adquirida; moléstia profissional; monoparesia e monoplegia;
  • Nanismo; nefropatia grave e neoplasia maligna;
  • Paralisia cerebral (familiares); paralisia infantil; paralisia irreversível e incapacitante; paraparesia; paraplegia; poliomielite; problemas nos joelhos (mesmo que tenham sido operados) e próteses internas e externas;
  • Sequelas de talidomidas e síndrome de down (familiares);
  • Tendinite graves; tetraparesia; tetraplegia (familiares); triparesia; triplegia e tuberculose ativa.

Somente pessoas com as deficiências ou condições citadas supra conseguem obter o direito de adquirir um carro como PCD no mercado brasileiro. Isso inclui também o representante legal do indivíduo portador de alguma deficiência, o que inclui algum familiar, sendo que neste caso o veículo sai no nome do beneficiário, que poderá indicar até três condutores legais.

Porém, nem todos os deficientes físicos e/ou mentais possuem direito à isenção de todos os impostos, conforme veremos abaixo:

  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI): isenção cedida a portadores de deficiência física, deficiência visual, deficiência mental e autismo, para condutores e não condutores. Inclui automóveis de passageiros produzidos no Brasil e no Mercosul com motor até 2.0 litros.
  • Imposto sobre Mercadoria e Circulação de Serviços (ICMS): isenção para pessoas com deficiência física, deficiência visual, deficiência mental ou autismo, para condutores e não condutores. Válida para carros de até R$ 70 mil produzidos no Brasil ou no Mercosul.
  • IOF (Imposto sobre Operações Financeiras): isenção disponível somente para pessoas com deficiência física. Válida para automóveis de passageiro produzidos no Brasil com motor de até 157 cavalos.
  • IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores): isenção para pessoas com deficiência física, deficiência visual, deficiência mental ou autismo.
  • Ao todo, a isenção pode representar uma economia de até 30% sob o valor total do veículo.
  • Além disso, vale lembrar que possuir alguma das doenças citadas acima não garante necessariamente o benefício cedido pelo governo. Será avaliada a sequela provocada no condutor, como a dificuldade de mobilidade que cause perda grave ou moderada de força dos membros, por exemplo. Ainda como exemplo, no caso de deficiência mental profunda ou severa, a doença precisa ter se manifestado no comprador antes dos 18 anos para que ele garanta a isenção de impostos na compra do carro.

Outro ponto importante a se destacar é como solicitar as isenções fiscais para a compra de veículo na modalidade PCD.

Aqui iremos listar o passo a passo, conforme segue:

1º passo (CNH) – o primeiro passo a ser dado, caso o beneficiário tenha CNH, é se dirigir até uma agência do Detran mais próxima de sua residência para agendar o exame com a junta médica especial, que irá fornecer um laudo constando a deficiência do condutor e ainda, caso necessário, o tipo de adaptação. Porém, caso o condutor não possua CNH, ele precisará se dirigir até uma autoescola especializada, onde ele fará todo o processo para tirar a sua carteira de habilitação especial.

2º passo (laudo médico) – o beneficiário portador de deficiência física que seja condutor do veículo deverá solicitar o laudo médico no Detran. Este documento, cedido por um médico, irá atestar o tipo de deficiência física e a incapacidade física para conduzir veículos comuns (sem adaptação). Ele deverá exibir ainda as adaptações necessárias, o tipo de carro e as características do veículo.

3º passo (isenção de IPI) – para obter a isenção de IPI, o interessado deve acessar o Sisen (Sistema de Controle de Isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados) na internet. Todo o processo é feito de forma online e leva até 72 horas para ser concluído.

4º passo (isenção de ICMS) – concedida somente para deficientes com habilitação, a isenção de ICMS pode ser solicitada no posto fiscal da Secretaria da Fazenda da cidade mais próxima de sua residência. Além disso, você precisa iniciar os trâmites com a concessionária para a compra do carro.

Basta levar o requerimento (que você pode pegar no próprio posto fiscal) devidamente assinado; um laudo médico original; cópia da CNH autenticada; cópia autenticada do CPF, RG e comprovante de residência (água, luz ou telefone fixo); declaração da concessionária onde será feita a compra do veículo; cópia completa da última declaração do Imposto de Renda (ano vigente) com recibo e comprovantes de capacidade econômica financeira (documento do carro atual que será usado como parte do pagamento, holerite ou extrato de poupança, por exemplo).

5º passo (isenção de IPVA) – para solicitar a isenção do IPVA, o veículo já deve estar devidamente documentado no nome do beneficiário. Após isso, vá até a Secretaria da Fazenda da cidade mais próxima de sua residência com três vias do requerimento de isenção de IPVA; uma cópia autenticada do laudo médico, RG, CPF, comprovante de residência, CNH e certificado de propriedade; uma cópia da nota fiscal da compra do carro (para modelos 0 km); cópia autenticada da nota fiscal do serviço de adaptação no seu carro (caso tenha sido realizada) e declaração que irá possuir somente um veículo com isenção de IPVA.

6º passo (rodízio) – para conseguir trafegar todos os dias com o seu veículo, independente do rodízio municipal, o carro deverá estar cadastrado junto ao órgão competente, para evitar multas.

Descritos os passos para solicitar as isenções fiscais, é hora de mencionar quantos veículos você pode adquirir na modalidade PCD.

Nos dias atuais, o beneficiário dessa modalidade pode adquirir somente um veículo com as isenções de impostos cedidas ao portador de deficiência e/ou doença grave. No mais, a lei especifica que o veículo deve ficar em propriedade do beneficiário por, no mínimo, 4 anos, sendo que se o mesmo optar por vende-lo antes de completar esse período, deverá adimplir todos os impostos isentados, com atualização monetária e acréscimos de juros, contados desde a data da isenção/aquisição do veículo.

Por fim, o beneficiário da modalidade PCD pode adquirir um veículo com isenção de impostos sem que a compra seja feita com pagamento a vista. Há a possibilidade de financiar o veículo. Todavia, a Receita Federal solicita uma comprovação de que o requerente possua condições financeiras de adquirir e manter o veículo pretendido. Senão, há grandes chances de o órgão negar a isenção.

Auxílio Doença sem perícia chega ao fim!

O INSS não fará mais o adiantamento de um salário mínimo para trabalhador doente; será preciso passar por perícia.

A pandemia de Corona vírus (COVID-19) ainda não chegou ao seu final, no entanto, benefícios definidos pelo governo federal para lidar com a crise provocada pelo isolamento social estão acabando.

O prazo para solicitar o adiantamento de um salário mínimo aos segurados que necessitam do benefício de auxílio doença encerrou no dia 30/11 e não haverá prorrogação, conforme nota conjunta da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e do INSS. Com isso, o segurado que ficar doente ou sofrer algum acidente só poderá ter o benefício liberado após passar por uma perícia médica nas agências da Previdência Social.

ATENDIMENTO POR TELEPERÍCIA COMEÇAM NO PRÓXIMO DIA 16, DIZ INSS

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IEPREV NEWS 📢❗
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Leia a matéria na íntegra:

https://www.ieprev.com.br/conteudo/categoria/4/7517/atendimentos_por_telepericia_comecam_no_proximo_dia_16_diz_inss


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DISPENSA DE AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS


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⁉️Você sabia que com o Decreto nº 10.410, de 30/06/2020 é dispensada a apresentação de originais para serem autenticados por servidor ou cópias autenticadas em cartório? 

✔️É isso mesmo! Ao Decreto nº 3.048, de 06/05/1999 foi incluído o art. 19-B, § 2º que dispõe que poderão ser apresentados em cópias simples, em meio físico ou eletrônico, sem a necessidade de autenticação, os documentos necessários à atualização do CNIS e à análise de requerimentos de benefícios e serviços. 

👉🏻Obs.: caso haja dúvida fundada quanto à autenticidade ou à integridade do documento, o INSS poderá exigir, a qualquer tempo, os documentos originais, situação em que o responsável pela apresentação das cópias ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis. 

☑️Curta, comente, salve e compartilhe com seu colega previdenciarista! 

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INSS REGULARIZARÁ BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA SUSPENSOS OU CESSADOS


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📄 A Portaria 1.130, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de quinta-feira (5), autoriza a regularização do Benefícios de Prestação Continuada (BPC) com status de suspensos ou cessados por não inclusão do beneficiário no Cadastro Único (CadÚnico).

✔️ De acordo com a medida, para que haja o desbloqueio do crédito ou reativação do benefício que tenha sido suspenso ou cessado, ou ainda, bloqueado antes do início da Pandemia, o interessado deverá solicitar por meio do aplicativo ou site do Meu INSS.

✔️ Nas situações em que o BPC estiver suspenso ou cessado por motivos diversos da não inscrição no CadÚnico, como ausência de saque do valor do benefício ou por não realização de comprovação de vida, e houver solicitação de reativação, deve ser observado se a situação do CadÚnico no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) se encontra atualizada e válida, além de outras consultas e procedimentos inerentes a cada motivo de suspensão e cessação, para que possa ser deferido o pedido do interessado.

✔️ No período de abril de 2019 até fevereiro de 2020, 64.198 benefícios foram suspensos ou cessados por não inscrição em atendimento ao requisito legal para receber o BPC.

✔️ A suspensão ocorreu por força do art. 12 do Decreto 6.214, de 26 de setembro de 2007. A Portaria nº 631/MC, de 9 de abril de 2019 previa a suspensão por não inscrição no CadÚnico.

✔️ Em 18 de março de 2020, a Portaria nº 330/MC suspendeu este procedimento e o INSS não vem suspendendo ou cessando os benefícios desde março de 2020, durante o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

📘 O BPC é um benefício criado pela Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) e visa a garantir um salário mínimo mensal para pessoas que não possuam meios de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.

(Com informações do INSS)

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DECISÃO CONVERTE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM E CONFIRMA APOSENTADORIA DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM


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