Direito Civil

TUTELA E CURATELA

Tutela e curatela são institutos autônomos e que não possuem relação entre si, embora tenham semelhanças em alguns aspectos. Os dois se prestam ao papel fundamental de proteger pessoas incapazes que necessitam do auxílio de outrem para agir em seu nome e tomar decisões.

A curatela é um encargo atribuído pelo magistrado para que uma pessoa zele, cuide e gerencie o patrimônio de outra, sendo está mais de 18 anos, porém declarada incapaz para reger os atos da vida civil.

Por outro lado, a tutela é o ônus atribuído pelo magistrado a uma pessoa maior de 18 anos, capaz, para que o mesmo possa proteger, zelar, e administrar o patrimônio de uma criança ou adolescente. Tal situação ocorre devido à ausência dos pais do menor e perdura até que o tutelado atinja a maioridade civil.

São dois institutos do Direito Civil com semelhanças, mas, também, com particularidades. Apesar das características em comum, porém, não se confundem, principalmente pela clara diferença entre o tutelado e curatelado no que diz respeito às características que os definem como tal.

BUSCA E APREENSÃO

Diligência judicial que tem por finalidade procurar pessoa, veículo ou objeto.

Para que o credor possa propor a ação de busca e apreensão exige-se que ele comprove a mora do devedor, que decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e deve ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento (notificação extrajudicial), não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Pode ainda o credor utilizar do protesto do título para constituir a mora do devedor.

O procedimento da ação de busca e apreensão com fulcro no Decreto-lei nº 911/69 com redação dada pela Lei nº 10.931/04 foi idealizado para ser rápido e eficiente. Todo ele previsto nos parágrafos do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69.

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL

A execução pode ser conceituada como o meio pelo qual o cumprimento de uma obrigação é, voluntária ou involuntariamente, satisfeita. Quando a obrigação não é cumprida espontaneamente, faz-se necessária a prática de atos executivos pelo Estado, com o objetivo de satisfazê-la.

A execução pressupõe a existência de um título executivo judicial ou extrajudicial, que materializa a obrigação exigível. Este título poderá ser:

Título executivo judicial: é aquele que decorre de uma decisão judicial. É importante ressaltar que a execução do título executivo judicial prosseguirá nos próprios autos do processo onde foi constituída a obrigação. Assim, não se trata de um processo autônomo, mas de um processo sincrético. Ao título judicial aplicam-se as regras do cumprimento de sentença previstas nos artigos 513-519 do Código de Processo Civil.

Título executivo extrajudicial: os títulos executivos extrajudiciais são aqueles a que a lei confere a força de título executivo. Diversamente do que ocorre com o título executivo judicial, execução de título executivo extrajudicial constitui processo autônomo.

USUCAPIÃO

Consiste no direito que o indivíduo adquire em relação à posse de um bem móvel ou imóvel em decorrência da utilização do bem por determinado tempo, contínuo e incontestadamente.

Em caso de imóvel, qualquer bem que não seja público pode ser adquirido através da usucapião.

Para que esse direito seja reconhecido é necessário que sejam atendidos os pré-requisitos determinados na lei, em específico, o Código Civil e a Constituição Brasileira que são:

1 – Que o possuidor que quer pedir a usucapião, realmente esteja no imóvel com intenção de posse, explorando o bem sem subordinação a quem quer que seja, com exclusividade, como se proprietário fosse;

2 – Que a posse não seja clandestina, precária ou mediante violência;

3 – Que seja então, posse de forma mansa, pacífica e contínua.

Ou seja, conforme previsto, não será concedido os requisitos para usucapião o possuidor que ocupa o imóvel tendo o conhecimento de que não e proprietário (caseiros e locadores, por exemplo). Além disso, vale lembrar que áreas públicas não podem ser objeto de usucapião.

CONTRATOS E REVISÃO DE CONTRATOS

O contrato representa o acordo de vontades entre as partes interessadas a fim de criar obrigações e estabelecer o conteúdo delas, alinhando interesses opostos, ou seja, de um lado, uma das partes tem interesse no objeto do contrato, e de outro, a contraprestação correspondente que pode ser preço, acordo, dentre outros.

Diferente dos convênios, o contrato tem um caráter comercial e visa necessariamente o lucro a uma das partes contratantes.

A possibilidade dos contratantes revisarem os termos previstos em contratos, por via judiciária, surge em razão da possível mutabilidade das relações civis, que são encaradas a partir de uma visão não estanque e sofrem o impacto de todo o contexto social e econômico onde estão inseridas.

A revisão contratual é uma forma de adequação do contrato à vontade dos contratantes, ou ainda, a hipótese de resolução contratual para os casos onde a redução da onerosidade não seja possível.

INDENIZAÇÕES

A ação indenizatória, também chamada de reparatória, é uma forma de ação específica para se buscar a reparação ou ressarcimento de atos praticados por terceiros.

O objetivo desta demanda é garantir que a vítima seja ressarcida pelos danos que tenha sofrido, sejam eles morais ou patrimoniais, e tem como principal requisito a comprovação do dano experimentado.

Demandas de indenização por dano material (responsabilidade civil) são garantidas por lei e prevê que a vítima tem direito de ser reparada quando tiver prejuízos materiais ou econômicos, sendo este prejuízo previsto através de cálculo de liquidação.

Já os litígios de indenização por dano moral têm como principal função reparar a vítima por situações sofridas e que, de alguma maneira, tenham afetado sua moral, imagem, psicológico e/ou honra, por meio de adimplemento de montante financeiro.

Tal indenização não tem um valor já previamente definido, sendo que essa decisão cabe ao magistrado que julgar a demanda, o qual irá analisar a gravidade do dano, a condição da vítima e a situação financeira do ofensor.

ALVARÁ JUDICIAL

No direito processual civil brasileiro o pedido de alvará judicial é cabível quando o requerente, ou requerentes, necessitem que o juiz intervenha em uma situação, eminentemente privada, com o intuito de autorizar a prática de um ato.

Para o caso de alvará decorrente de falecimento, geralmente não há réu para esse tipo de ação, já que o objetivo é unicamente a obtenção de uma autorização.

Os casos mais comuns para solicitação de alvará judicial são:

  • Autorização para levantamento do FGTS e PIS de pessoa falecida, tornando desnecessária a inclusão do pedido em inventário, conforme disposto na Lei 6.858/1980.
  • Levantamento de quantias em conta corrente, caderneta de poupança, de pessoas falecidas que não deixaram outros bens.
  • Autorização para transferências de veículos.

A expedição do alvará costuma ser simples e rápida, condicionada a toda documentação regular, devendo sempre respeitar a ordem de sucessão hereditária, mencionados no artigo 1.829 e seguintes do Código Civil Brasileiro.

DESPEJO

Em caso de necessidade de retomada do imóvel urbano objeto de relação locatícia, é cabível o ajuizamento de ação de despejo, qualquer que seja o fundamento do término da locação (falta de pagamento ou outra infração contratual qualquer, por exemplo).

As ações de despejo são as ações previstas na Lei 8.245/91 destinadas à retomada do imóvel locado. Há as ações de despejo de rito comum, além das ações de despejo por falta de pagamento, de rito especial.

CONSULTORIA

A consultoria jurídica é um serviço de apoio. Consiste, assim, em esclarecer questões ligadas ao universo do Direito e prestar informações e opiniões especializadas.

O consultor jurídico, portanto, não é aquele que atua representando empresas em processos. É, contudo, quem presta apoio nas questões jurídicas que elas enfrentam no dia a dia.

CONTENCIOSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO

A expertise dos advogados da Sanches Advocacia proporciona aos seus clientes uma excelente e efetiva atuação na esfera contenciosa, seja ela administrativa ou judicial. A atenção aos detalhes, e o vasto conhecimento da legislação e das normas procedimentais, além do necessário e amplo conhecimento técnico sobre a burocracia que nos aflige, são os instrumentos que nos possibilitam oferecer um serviço diferenciado e adequado às reais necessidades do cliente.