Direito da Família

INVENTÁRIO

O INVENTÁRIO trata-se de um processo pelo qual são levantados todos os bens, direitos e dívidas deixados por aquele que falece, verificando quem possui o direito de ficar com este patrimônio, ou seja, o inventário é a forma de regularizar a transmissão dos bens do falecido para seus sucessores.

Há duas modalidades de inventário a JUDICIAL e a EXTRAJUDICIAL.

Na modalidade JUDICIAL, qualquer pessoa que demonstre interesse na instauração do processo pode formular o pedido, até mesmo os credores que deixaram de receber valores devidos pelo falecido ou pelos herdeiros.

Nesta modalidade o procedimento será processado em juízo, para isso serão necessários:

– Constituição de um advogado pelos sucessores;

– Procuração;

– Certidão de óbito do falecido;

– Testamento (se houver) ou certidão comprobatória de inexistência do testamento;

– Certidão de casamento ou prova da união estável;

– Documentos pessoais dos herdeiros;

– Escrituras/matrículas dos bens imóveis;

– Comprovação de propriedade de outros bens a inventariar;

– Certidões negativas de débitos fiscais;

Já na modalidade EXTRAJUDICIAL, o inventário poderá ser realizado através de escritura pública, em qualquer tabelionato de notas, desde que:

– Não haja menores de idade ou incapazes na sucessão;

– Haja concordância entre todos os herdeiros;

– O falecido não tenha deixado testamento;

– Sejam partilhados todos os bens (vedando-se a partilha parcial);

– Se tenha a presença de um advogado comum a todos os interessados;

– Estejam quitados todos os tributos;

– O Brasil tenha sido o último domicílio do falecido.

A documentação necessária para a abertura do inventário extrajudicial é a mesma já especificada no inventário judicial.

divórcio

O divórcio consiste no rompimento legal e definitivo do casamento civil.

Há previsões legais de algumas modalidades de divórcio, possuindo cada uma delas características específicas para a realização (artigos. 1.571, IV, 1.579 a 1.582 do Código Civil e artigos 53, I, 189, II e 731 a 734 do CPC)

Em todas modalidades de divórcio é necessário a assistência jurídica de advogado (podendo ser apenas um para ambas as partes, nos casos de divórcio consensual).

Os principais documentos que deverão ser apresentados são:
– Cédula de Identidade (RG);

– Cadastro de Pessoas Física (CPF);

– Certidão de Casamento;

– Certidão de Nascimento dos Filhos (caso tenha filhos);

– Certidões e/ou documentos que comprovem a posse de bens (Matrícula, CRV, Contratos, etc);

DIVORCIO LITIGIOSO

O divórcio litigioso ocorre quando não há consenso entre as partes na dissolução do vínculo matrimonial constituído através do casamento civil, seja por discordarem quanto a guarda dos filhos, partilha de bens, pensão, até mesmo por uma das partes não querer do divórcio.

Assim, é necessária a intervenção estatal, ou seja, acionar a via judicial para que o caso seja apreciado por um juiz(a) de direito.

DIVÓRCIO CONSENSUAL JUDICIAL

O divórcio consensual é aquele em que há concordância do casal em todos os termos da dissolução do casamento.  Havendo acordo sobre o fim do casamento, a partilha dos bens, a guarda dos filhos e eventual pagamento de pensão alimentícia, etc.

Ainda que haja o acordo entre as partes, possuindo o casal filhos menores, é necessário que o pedido de divórcio seja feito na via judicial.

DIVÓRCIO CONSENSUAL EXTRAJUDICIAL

O divórcio consensual poderá ser requerido na via extrajudicial, ou seja, poderá ser realizado o ato do divórcio em cartório.

Para que possa ser feito em cartório é necessário o preenchimento de alguns requisitos, sendo eles: a vontade de ambos em divorciar, inexistência de filhos menores.

PENSÃO ALIMENTÍCIA

A pensão alimentícia está prevista no artigo 1.694 do Código Civil sendo um direito que garante a parentes, filhos, cônjuges ou companheiros a possibilidade de pedir a outra parte auxílio financeiro para que tenham condição de se alimentar, se vestir, estudar e cuidar da própria saúde.

Ou seja, é possível que um filho peça pensão alimentícia para os pais; que os pais peçam pensão alimentícia para os filhos; que ex-cônjuges e companheiros peçam pensão alimentícia para seus antigos parceiros e até que um irmão peça pensão alimentícia para o outro.

O pedido de pensão alimentícia deve ser feito pelo requerente assistido por um advogado ou Defensor Público (nos casos onde o requerente é hipossuficiente financeiramente), que entra com uma ação de alimentos contra o alimentante.

RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE

É quando os pais ou apenas um deles declara e assume que determinado indivíduo é seu descendente biológico. Segundo o Código Civil, o reconhecimento de filho é irrevogável (artigo 1609), salvo em casos de inequívoca comprovação de que o reconhecedor foi induzido a erro (exame de DNA, testemunhas, documentos etc.)

A mãe que deseja que o pai reconheça seu filho menor de 18 anos deve comparecer ao cartório, tendo em mãos a certidão de nascimento da criança. No local, ela preenche um formulário padronizado, indicando o nome do suposto pai. Feito isso, é iniciado o processo de investigação de paternidade oficiosa, previsto na Lei 8.560/1992. O oficial do cartório envia ao juiz competente a certidão de nascimento e os dados do suposto pai, que será convocado a se manifestar em juízo sobre a paternidade. Se ele se recusar a se manifestar ou se persistir a dúvida, o caso é encaminhado ao Ministério Público para abertura de ação judicial de investigação de paternidade e realização de exame de DNA. Caso o suposto pai se negue a fazer o exame, poderá haver presunção de paternidade, a ser avaliada pela Justiça.

Se a iniciativa para reconhecimento da paternidade for do próprio pai, basta que ele se dirija a qualquer cartório, com a cópia da certidão de nascimento do filho a ser reconhecido ou informações de onde ele possa estar registrado.

Tipos de reconhecimento

  • Espontâneo (ou voluntário): o reconhecimento de paternidade ou maternidade espontâneo nada mais é do que a expressão da vontade livre de reconhecer o filho. Poderá ser feito no registro de nascimento, quando o reconhecimento é feito no ato do registro do recém-nascido; por escritura pública ou termo particular; ou por testamento, quando o testador pode estipular o reconhecimento de determinada pessoa como seu filho por meio de ato de última vontade.
  • Judicial: quando o genitor não está disposto a assumir a paternidade biológica de alguém de forma espontânea, esta pode ser conseguida por meio de uma ação judicial de investigação de paternidade. Atualmente, o exame de DNA tem peso decisivo em processos dessa natureza. Caso haja manifestação sobre o reconhecimento perante o juiz, mesmo que em processo versando sobre outra natureza, o ato será hábil para o reconhecimento e registro em cartório.

Conforme previsão no Provimento 16/2012, da Corregedoria Nacional de Justiça (artigo 6º), o reconhecimento poderá ser feito pelo interessado diretamente no Cartório de Registro Civil. Atente-se que, se o pai ou mãe desejar fazer o reconhecimento em cartório diverso daquele onde o filho foi registrado, deverá ser apresentada a Certidão de Nascimento do filho que se pretende reconhecer.

Enquanto o filho a ser reconhecido estiver vivo, o reconhecimento poderá ocorrer a qualquer tempo, inclusive antes de seu nascimento, estando ainda em vida uterina. Também pode ser feito o reconhecimento após a morte do filho (post mortem). Porém, nesse caso, somente se o falecido tiver deixado descendentes (artigo 1609, p.u., Código Civil).

O pai também poderá reconhecer o filho por meio de ato de última vontade, isto é, incluir em testamento o reconhecimento de determinada pessoa como seu filho. Mesmo que o testamento seja declarado nulo, a estipulação do reconhecimento não perde a validade (artigo 1.610, Código Civil).

Se o filho tiver menos de 16 anos, será obrigatória a anuência da mãe. Caso não seja possível, o motivo deve ser explicado (por exemplo, em caso de mãe falecida, apresentar a Certidão de Óbito). Se permanecer alguma dúvida, o caso será apresentado ao juiz de Direito competente.

Se o filho for maior de idade, ele deverá concordar com o reconhecimento de paternidade, isto é, anuir com o fato de ser reconhecido pelo suposto pai. Novamente, caso não seja possível a colheita da anuência, o caso será encaminhado para o magistrado competente.

Poderá ser adotado o sobrenome do pai, mas nunca a retirada do sobrenome da mãe. Portanto, somente será possível acrescentar.

Em princípio, o ato de reconhecer um filho é irrevogável, ou seja, uma vez feito o procedimento de reconhecimento (tanto judicial quanto administrativo), não há como voltar atrás. É o que diz o Código Civil no artigo 1.609.

O valor cobrado pelo Cartório de Registro Civil varia de estado para estado. Conforme prevê o artigo 9º do Provimento 16 da Corregedoria Nacional de Justiça, poderá ser levantada a isenção dos valores para aqueles que se declararem pobres.

RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL

União estável é caracterizada pela relação de convivência entre dois cidadãos que é duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição familiar.

O Código Civil não menciona o prazo mínimo de duração da convivência para que se atribua a condição de união estável.

Não é necessário que morem juntos, podem até ter domicílios diversos. Será considerada união estável, desde que existam elementos que o provem, como por exemplo, a existência de filhos.

Na união estável prevalece o regime da comunhão parcial de bens, mas pode haver um contrato (declaração de união estável) entre as partes sobre os bens dos companheiros com a mesma flexibilidade admitida no pacto antenupcial. Caso não haja contrato ou pacto antenupcial que estabeleça outro regime, o regime será o da comunhão parcial de bens. Os demais regimes possíveis em uma união estável, assim como no casamento civil, são: comunhão universal de bens, separação total de bens, separação obrigatória de bens e participação final nos aquestos.

Diferentemente do casamento, a união estável não altera o estado civil (a pessoa continua sendo solteira, por exemplo).

A união estável é reconhecida de acordo com o Art. 226, § 3º da Constituição Federal e regida pelo direito de família:

  • 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

Em vida, é possível formalizar a união estável através de Escritura Pública feita em um Tabelionato de Notas (Cartório), o que garante e confere a publicidade ao ato sendo a forma mais ágil, ou ainda poderá ser formalizada na via judicial em casos específicos.
Sendo um dos companheiros falecidos o reconhecimento da união só poderá ser feito via judicial.

GUARDA

Como o próprio nome sugere, guarda é o ato ou o efeito de guardar e de também resguardar. Juridicamente a ação de guarda refere-se a guardar o filho enquanto menor, mantendo vigilância no exercício de sua custodia. Tem fundamentação legal nos artigos 189, II e 731, III, do Código de Processo Civil, bem como nos artigos 1.566, IV, 1.583 a 1.585, 1.590, 1.612, 1634, II, e 1.724, todos do Código Civil.

Deverá ainda o guardião representar o impúbere e assistir o púbere.

Assim, a ação de guarda nada mais é que um instituto jurídico capaz de conferir a uma pessoa, denominada de guardião, um conjunto de direitos e deveres a serem exercidos com o fim de proteger e prover as necessidades de desenvolvimento de outra pessoa que dele necessite, a qual é posta sob sua responsabilidade em virtude de lei ou decisão judicial.

A ação de guarda é muito utilizada para incluir uma criança ou adolescente em uma família substituta, com o objetivo de propiciar-lhes tudo aquilo que foi negado em suas famílias biológicas.

De acordo com a disposição trazida pela Lei nº 13.058/14, a regra é que seja estabelecida a guarda compartilhada do menor, e não mais a unilateral.

CONSULTORIA

A consultoria jurídica é um serviço de apoio. Consiste, assim, em esclarecer questões ligadas ao universo do Direito e prestar informações e opiniões especializadas.

O consultor jurídico, portanto, não é aquele que atua representando empresas em processos. É, contudo, quem presta apoio nas questões jurídicas que elas enfrentam no dia a dia.

CONCILIAÇÃO

UM BOM ACORDO VALE MAIS QUE UM MAL NEGÓCIO

A conciliação pode ser conceituada como uma maneira pacífica de resolver conflitos. Neste sentido, as decisões, ao invés de impostas, são tomadas pelos envolvidos. O conciliador age como facilitador do acordo e busca manter o ambiente favorável para o diálogo.

Quando as partes conversam, o conciliador pode perceber quais suas divergências e o pode mostrar o caminho da resolução. Não há vencedores nem vencidos, todos saem ganhando.

Consequentemente, as partes que adotam a conciliação eliminam o estigma de vencedores e perdedores processuais. Isso quer dizer que são feitos ajustes para atingir uma resolução eficaz, proporcional e justa dos conflitos.

Inúmeras são as vantagens da conciliação, sendo a celeridade, a economia e a saúde emocional das partes, as principais.

CONTENCIOSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO

A expertise dos advogados da Sanches Advocacia proporciona aos seus clientes uma excelente e efetiva atuação na esfera contenciosa, seja ela administrativa ou judicial. A atenção aos detalhes, e o vasto conhecimento da legislação e das normas procedimentais, além do necessário e amplo conhecimento técnico sobre a burocracia que nos aflige, são os instrumentos que nos possibilitam oferecer um serviço diferenciado e adequado às reais necessidades do cliente.